A Ação Dire... ...ita de Inconstitucionalidade nº° 2.435-3 aborda questões de ordem pública, ... ...eto, discutis-se a intervenção estatal n... ...da sobre a constitucionalidade de tal medida. No caso prático o Estado do Rio de Janeiro editou a lei nº° 3.542/2001 a qual obriga as farmácias do Estado do Rio de Janeiro a... ...umidos por pessoas com mais de 60 anos. ... ...lega que tal medida é fruto de uma inter... ...e de acordo com a Constituição Federal d... ...o de fiscalização, incentivo e planejame... ...nômica e ainda violando demais dispositi... ...tigos 1, 3, 5, 150, 170 e 174, isto é, v... ... livre iniciativa, o principio da iguald... ... coletivos, a função social, a livre con... ...rrência e propriedade privada. Em decisão, a ministra Dra. Ellen Gracie não acolheu o... ...lei estatal, afirmando que tal medida es... ...eral de 88, em seu artigo 230, protegend... ...osos, com segue o artigo 5º da Constituição Federal. Com relação à legitimidade do Estado em intervir ... ...var que a questão é pertinente não só no... ...situações em que a intervenção estatal v... ...a a legitimação constitucional da interv... ...a assegurar valores referentes à garanti... ...base nos princípios da justiça social e ... ...uentemente da ordem econômica. Analisando mais especificamente a ordem econômica... ... com Gilberto Bercovici em seu texto “CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E DESENVOLVIMENTO”[1], a interve... ...da formação da economia, ordem social at... ... de 88. A Constituição Federal de 88 apr... ...Constituição Econômica”, com o objetivo ... ...es à ordem econômica e atuação estatal n... ...onômica tem como fundamentos a valorizaç... ... livre iniciativa, assegurando assim a e... ...ação visada na justiça social. A ordem econômica intervencionista surgiu a partir do... ...l, momento em que os conceitos de liberd... ...Sendo assim, a ordem econômica intervenc... ... para os conflitos existentes, resultand... ... em prol do desenvolvimento da população... ...em social a fim de garantir os direitos individuais e coletivos. Cabe analisarmos a distinção entre a chamada atuação e... ...ão estatal consiste na atuação do Estado... ...ia privada, conforme objeto de estudo da... ...da anteriormente. Já a atuação estatal s... ... setor privado quanto no setor público, ... ...privada e na economia pública. De acordo com Gilberto Bercovici[2], , a Consti... ...ma Constituição Dirigente, com finalidad... ...nto para a sociedade, fruto da estrutura... ...e de uma constituição social e estatal, ... ... e há também uma independência entre Est... ... da Constituição Federal de 88 podemos o... ...ticas expostas, como no artigo 3 expondo... ...a magna, artigo 5 dispondo dos direitos ... ...oletivos, artigo 170 que trata da ordem ... ... livre iniciativa e artigo 173 asseguran... ...ção estatal quando necessário. Sendo assim, de acordo... ...onalidade analisa bem como das caracterí... ...onômica e intervenção estatal, podemos a... ...minuciosamente os dispositivos constituc... ... os princípios que estão sendo discutidos. Podemos dizer que a Constituição Federal d... ...omo garantia de efetivação dos princípio... ...os a partir da possibilidade e legitimaç... ... carta magna, podendo o Estado implement... ...as, legislação assecuratória e intervenç... ...ção dos direitos individuais e coletivos... ... humana e do bem estar social. [1] “Bercovici, Gilberto”... ...mento, uma leitura a partir da Constituição de 1988”. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS “Bercovici, Gilberto” – “ Constituição Econômica... ...entos.pdfhttp://www.ambito-juríidico.com.br/

A Ação Dire... ...ita de Inconstitucionalidade nº° 2.435-3 aborda questões de ordem pública, ... ...eto, discutis-se a intervenção estatal n... ...da sobre a constitucionalidade de tal medida. No caso prático o Estado do Rio de Janeiro editou a lei nº° 3.542/2001 a qual obriga as farmácias do Estado do Rio de Janeiro a concederem descontos em medicamentos con... ...umidos por pessoas com mais de 60 anos. ... ...lega que tal medida é fruto de uma inter... ...e de acordo com a Constituição Federal d... ...o de fiscalização, incentivo e planejame... ...nômica e ainda violando demais dispositi... ...tigos 1, 3, 5, 150, 170 e 174, isto é, v... ... livre iniciativa, o principio da iguald... ... coletivos, a função social, a livre con... ...rrência e propriedade privada. Em decisão, a ministra Dra. Ellen Gracie não acolheu o... ...lei estatal, afirmando que tal medida es... ...eral de 88, em seu artigo 230, protegend... ...osos, com segue o artigo 5º da Constituição Federal. Com relação à legitimidade do Estado em intervir ... ...var que a questão é pertinente não só no... ...situações em que a intervenção estatal v... ...a a legitimação constitucional da interv... ...a assegurar valores referentes à garanti... ...base nos princípios da justiça social e ... ...uentemente da ordem econômica. Analisando mais especificamente a ordem econômica... ... com Gilberto Bercovici em seu texto “CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E DESENVOLVIMENTO”, [1], a int... ...da formação da economia, ordem social at... ... de 88. A Constituição Federal de 88 apr... ...Constituição Econômica”, com o objetivo ... ...es à ordem econômica e atuação estatal n... ...onômica tem como fundamentos a valorizaç... ... livre iniciativa, assegurando assim a e... ...ação visada na justiça social. A ordem econômica intervencionista surgiu a partir do... ...l, momento em que os conceitos de liberd... ...Sendo assim, a ordem econômica intervenc... ... para os conflitos existentes, resultand... ... em prol do desenvolvimento da população... ...em social a fim de garantir os direitos individuais e coletivos. Cabe analisarmos a distinção entre a chamada atuação e... ...ão estatal consiste na atuação do Estado... ...ia privada, conforme objeto de estudo da... ...da anteriormente. Já a atuação estatal s... ... setor privado quanto no setor público, ... ...privada e na economia pública. De acordo com Gilberto Bercovici, [2], a Con... ...ma Constituição Dirigente, com finalidad... ...nto para a sociedade, fruto da estrutura... ...e de uma constituição social e estatal, ... ... e há também uma independência entre Est... ... da Constituição Federal de 88 podemos o... ...ticas expostas, como no artigo 3 expondo... ...a magna, artigo 5 dispondo dos direitos ... ...oletivos, artigo 170 que trata da ordem ... ... livre iniciativa e artigo 173 asseguran... ...ção estatal quando necessário. Sendo assim, de acordo... ...onalidade analisa bem como das caracterí... ...onômica e intervenção estatal, podemos a... ...minuciosamente os dispositivos constituc... ... os princípios que estão sendo discutidos. Podemos dizer que a Constituição Federal d... ...omo garantia de efetivação dos princípio... ...os a partir da possibilidade e legitimaç... ... carta magna, podendo o Estado implement... ...as, legislação assecuratória e intervenç... ...ção dos direitos individuais e coletivos...